A prefeitura de Rorainópolis através da Secretaria Municipal de Finanças e Controle (SEMFIC) comunica aos contribuintes que a partir do dia 10 de dezembro de 2020, iniciará o procedimento de protesto em cartório dos contribuintes com débitos referentes ao ano de 2015 junto a Fazenda Pública Municipal.
Para evitar a inscrição na dívida ativa e consequentemente nos Órgãos de proteção ao crédito, o contribuinte deve comparecer ao Setor Tributário, no horário de atendimento das 07:30h às 13:30h ou através do WhatsApp: 95 9141-4758, para realizar a negociação de seu débito.
Cabe ressaltar que a Prefeitura é obrigada a realizar o protesto obedecendo à Lei Tributária Municipal Nº 251/2013 (Art. 90 e 278), sobretudo, ao Código Tributário Nacional - CTN.
TRIBUTOS E TAXAS:
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