LEI Nº 550.2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026.

16/03/2026

Baixar PDF

Informações

Data: 16/03/2026
Resumo: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZEDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nenhum andamento ou documento vinculado.