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Legislação

Data Nome Arquivo
25/05/2026 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver
16/03/2026 LEI Nº 550.2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026. Ver
26/02/2025 DECRETO Nº 011/2025 - PONTOS FACULTATIVOS. Ver
03/01/2025 DECRETO DE EXONERAÇÕES Nº 002/2025 Ver
05/07/2024 Renúncia de Receita Ver
25/06/2024 Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Ver
05/03/2024 SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Ver
15/01/2024 0007/2024 Ver
15/01/2024 0006/2024 Ver
10/01/2024 0004/2024 Ver
10/01/2024 0003/2024 Ver
10/01/2024 0002/2024 Ver
10/01/2024 0001/2024 Ver
01/01/2024 ÁCESSO A INFORMAÇÃO NA PRÁTICA: ORIENTAÇÕES PARA CIDADÃOS, GESTORES PÚBLICOS E TRIBUNAIS DE CONTAS Ver
08/08/2023 LDO Ver
05/01/2023 FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE RORAINOPOLIS-RR NOS TERMOS, DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Ver
06/12/2022 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Ver
17/12/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, TERRENO URBANO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PARA A CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2021 Lei Nº 129 Ver
22/01/2020 "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - PCCR DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RORAIMA’’. Ver
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