LEI Nº 550.2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026.
16/03/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZEDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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