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Legislação

Lei Complementar

LEI Nº 550.2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026.
Segunda-Feira, 16 de Março de 2026
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Decretos

DECRETO Nº 011/2025 - PONTOS FACULTATIVOS.
Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025
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Decretos

DECRETO DE EXONERAÇÕES Nº 002/2025
Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025
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Documentos Diversos

Renúncia de Receita
Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024
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Decretos

Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Terca-Feira, 25 de Junho de 2024
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Lei Municipal

SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Terca-Feira, 05 de Março de 2024
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Decretos

0007/2024
Segunda-Feira, 15 de Janeiro de 2024
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Decretos

0006/2024
Segunda-Feira, 15 de Janeiro de 2024
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Decretos

0002/2024
Quarta-Feira, 10 de Janeiro de 2024
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Decretos

0004/2024
Quarta-Feira, 10 de Janeiro de 2024
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Decretos

0001/2024
Quarta-Feira, 10 de Janeiro de 2024
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Decretos

0003/2024
Quarta-Feira, 10 de Janeiro de 2024
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Documentos Diversos

ÁCESSO A INFORMAÇÃO NA PRÁTICA: ORIENTAÇÕES PARA CIDADÃOS, GESTORES PÚBLICOS E TRIBUNAIS DE CONTAS
Segunda-Feira, 01 de Janeiro de 2024
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Lei Municipal

LDO
Terca-Feira, 08 de Agosto de 2023
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Decretos

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE RORAINOPOLIS-RR NOS TERMOS, DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Quinta-Feira, 05 de Janeiro de 2023
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