1.1 - Possui sítio oficial próprio na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

1.2 - Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

1.3 - O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

1.4 - O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

2.1 - Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera?

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

2.2 - Divulga competências e/ou atribuições?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

2.3 - Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

2.4 - Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

2.5 - Divulga o horário de atendimento?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

2.6 - Divulga os atos normativos próprios?

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

2.7 - Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

2.8 - Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

2.9 - Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

3.1 - Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

3.2 - Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento)?

Art. 8º, II, "e", do Decreto nº 10.540/2020

3.3 - Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966

4.1 - Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20

4.2 - Divulga as despesas por classificação orçamentária?

Art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020

4.3 - Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020.

5.1 - Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI

5.2 - Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20

5.3 - Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da LAI

6.1 - Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

6.2 - Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483)

6.3 - Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; e, arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as Estatais: arts. 3º, incisos I, II,III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 7º, VI do Decreto 7.724/2012

6.4 - Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; e, arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as Estatais: arts. 3º, incisos I, II,III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 7º, VI do Decreto 7.724/2012

6.5 - Divulga a lista de seus estagiários?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

6.6 - Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI);

6.7 - Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

6.7 - Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

7.1 - Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

8.1 - Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?

Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

8.2 - Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021

8.3 - Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2022

8.4 - Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021

8.5 - Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI ; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023

8.6 - Divulga o plano de contratações anual?

Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021

8.7 - Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022

9.1 - Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

9.2 - Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

9.3 - Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

9.4 - Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem?

Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021