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Legislações

Decretos 0004/2024 de 2024
Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024
Decretos 0003/2024 de 2024
Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024
Decretos 0001/2024 de 2024
Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024
Decretos 0006/2024 de 2024
Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024
Lei Municipal 471 de 2023
Terça-feira, 08 de Agosto de 2023
Decretos 10.540 de 2024
Terça-feira, 25 de Junho de 2024
Documentos Diversos CARTILHA DA ATRICON - PNTP - 2024 de 2024
Segunda-feira, 01 de Janeiro de 2024
Lei Municipal 251/2013 de 2013
Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2013
Lei Municipal 393/2020 de 2020
Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020
Lei Municipal 485 de 2024
Terça-feira, 05 de Março de 2024
Decretos 0007/2024 de 2024
Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024
Lei Complementar 131 de 2009
Quarta-feira, 27 de Maio de 2009
Lei Complementar 14.129 de 2021
Segunda-feira, 29 de Março de 2021
Decretos 001/2023 de 2023
Quinta-feira, 05 de Janeiro de 2023
Lei Municipal 432/2021 de 2021
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021

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