A emissão de título de imóvel urbano e expansão urbana (chácara) refere-se ao processo de regularização fundiária que transforma a posse informal em propriedade legalizada por meio de um título definitivo. Esse procedimento é essencial para áreas que deixaram de ter características rurais e foram integradas ao perímetro da cidade ou zonas de expansão pelo Plano Diretor municipal. Em Rorainópolis (RR), termos específicos sobre taxas para Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI) aparecem na Lei Municipal nº 543/2025, que estabelece os valores para a emissão desses documentos no município.

Documentos pessoais Cadrasto socio economico L.O.S Certidão negativa de debitos municipal Taxas equivalentes conforme a lei municipal 543/2025

O atendimento presencial obedece as prioridades por lei.

Legislação Federal nº 10.048/2000

Qualquer cidadão

O atendimento presencial estará sujeito ao fluxo de pessoas no dia.

Entre 15 a 30 dias úteis

Entrada na solicitação no endereço Avenida Francisco Luiz Reginatto, nº 261, Park Amazônia, CEP: 69.373-000 no prédio da Prefeitura Municipal de Rorainópolis

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