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EMISSÃO DE TAXA DE ALVARÁ, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
SEMFIC SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE
MAYKON WILLCKSON DOS SANTOS LEITE,
Descrição
A Taxa de Alvará Municipal (também conhecida como TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento) é um tributo obrigatório cobrado para permitir o funcionamento de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços no município.
Documentação
Não exigida
Prioridade
O atendimento presencial obedece as prioridades por lei.
legislacao
Legislação Federal nº 10.048/2000
Quem pode utilizar esse serviço
Servidores, cidadãos e Empresas
fila
O auto-atendimento pelo SITE não gera filas. O atendimento presencial estará sujeito ao fluxo de pessoas no dia.
prazo
Emitido no momento
passo1
Aba: Econômico→ Menu: Impressão de Taxas
passo2
Imprimir → “informe o CPF/CNPJ” → Consultar
passo3
Para gerar o DAM/Boleto, clique na ação “imprimir”.
