Servidor
Gratuito
servidor
De 15 a 20 dias contados do Protocolo do Requerimento
Descrição
Licença concedida ao servidor público municipal pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos por nascimento ou adoção de filho(s).
Pré-requisitos
Endereço: Avenida Francisco Luiz Reginatto, 262 - Park Amazônia ou Pelo E-mail: pmr.recursoshumanos@gmail.com Horário de Atendimento segunda a sexta-feira das 07:30 as 13:30
Documentos Necessários
REQUERIMENTO ENVIADO PELA SECRETARIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR(A)
Legislação
Legislação Federal nº 10.048/2000