PJM
PROCURADOR JURÍDICO
Departamento
Informações
- Secretário(a)
- WISNEY COSTA DE OLIVEIRA
- Competência
- A Procuradoria Jurídica Municipal (PJM) tem como competência principal defender os interesses do município, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Ela atua na elaboração e revisão de normas, assessoria jurídica aos órgãos municipais e representação do município em processos judiciais. Elaboração e Revisão de Normas: A PJM redige e revisa projetos de lei, decretos, portarias e regulamentos municipais, garantindo a conformidade com as normas estaduais e federais. Acompanha e sugere alterações no ordenamento jurídico municipal para mantê-lo atualizado e adequado. Assessoria Jurídica: A PJM presta assessoria jurídica aos órgãos da administração municipal, auxiliando na interpretação e aplicação da lei. Analisa contratos, convênios, licitações e outros instrumentos jurídicos, garantindo sua legalidade e segurança. Elabora pareceres jurídicos sobre diversos temas de interesse municipal. Representação do Município: A PJM representa o município em processos judiciais, seja como autor, réu ou assistente. Ajuíza e acompanha execuções fiscais para a cobrança de dívidas municipais. Mediante questões, assessorando negociações e, quando necessário, defendendo os interesses do município em processos administrativos. Outras Atribuições: A PJM pode conduzir investigações preliminares, instaurar processos administrativos-disciplinares e propor penalizações. Participa de comissões de licitação e analisa a legalidade de contratações e acordos. Acompanha processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado. A PJM também pode gerenciar processos de dívida ativa e fiscalizar a conformidade fiscal e tributária.
- Descrição
- Atribuições e competências - assessoria jurídica, representação em processos, elaboração de pareceres, análise de contratos e contratos, e acompanhamento de processos judiciais, entre outras.
Contato
- Telefone
- 95 99163-4529
- Endereço
- Pedro Daniel da Silva, n° 51 - Centro
- Horário de Funcionamento
- Das 07:30h às 13:30 (de segunda a sexta)
