CONTROLADORA MUNICIPAL
Departamento
Informações
- Secretário(a)
- FRANCILDA GOMES TEIXEIRA
- Competência
- A competência da Controladoria Municipal reside em fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos, garantir a legalidade, a transparência e a economicidade da gestão, além de apoiar o controle externo e a gestão da dívida pública municipal. Em resumo, busca garantir que os recursos do município sejam utilizados de forma eficiente e responsável, prevenindo irregularidades e combatendo a corrupção. Controle Interno: A CGM exerce o controle interno da administração pública municipal, fiscalizando a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Fiscalização: Verifica a legalidade e a legitimidade dos atos da administração, incluindo as operações de crédito, avais e garantias. Auditoria: Realiza auditorias internas e apoia o controle externo (Tribunal de Contas). Planejamento e Orçamento: Participa na elaboração e execução do orçamento municipal, bem como na elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
- Descrição
- LEI 092 DE 2003 (ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. Ao Chefe do Controle Interno compete as seguintes atribuições; I - efetivar o Controle Interno sobre pessoal e atos administrativos; II - avaliar o cumprimento das metas do PPA – Plano Plurianual, bem como a execução dos programas de Governos e do Orçamento do Município; III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e eficiência, das Gestões Orçamentarias, Financeiras e Patrimoniais; IV - apoiar o Tribunal de Contas quando no exercício de sua missão institucional; V - manter os atos administrativos em perfeitas conformidade com a Lei Complementar Federal 101(L.R. F); Parágrafo único. O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade e ilegalidade, dela dará ciências ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Contato
- Telefone
- 95 99132-2826
- fracildacontabil@hotmail.com
- Endereço
- Avenida Francisco Luiz Reginatto, Nº 262, CEP 69.373-000, Rorainópolis-RR - Park Amazônia
- Horário de Funcionamento
- Das 07:30h até 13:30h (de segunda a sexta)
