IRFHAB
INSTITUTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE RORAINÓPOLIS
Departamento
Informações
- Secretário(a)
- ADRIANO ALVES SOUZA
- Adjunto
- MARCOS ANTONIO DA S. COSTA
- Competência
- As competências do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis (IRFHAB) estão fundamentadas na gestão de políticas urbanas e habitacionais para assegurar o direito à moradia e a legalidade das propriedades. De acordo com a Lei Municipal nº 532/2025, as principais atribuições e frentes de atuação incluem: Regularização Fundiária (REURB) Titulação de Imóveis: Realizar processos administrativos para legalizar a posse de terras ocupadas informalmente, garantindo o título de propriedade aos moradores. Gestão do FUNREURB: Administrar e regulamentar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana, cujos recursos devem ser aplicados em infraestrutura e serviços essenciais nas áreas regularizadas. Planejamento Urbanístico: Implementar medidas jurídicas, ambientais e sociais para integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento oficial da cidade. Política Habitacional Conforme diretrizes da Política Municipal de Habitação, o instituto foca em: Habitação de Interesse Social: Promover o acesso à terra urbanizada e moradia para famílias de baixa renda. Melhoria Habitacional: Gerenciar ações para construção, reforma ou ampliação de unidades habitacionais populares. Produção de Lotes: Fomentar a criação de lotes urbanizados e a recuperação de espaços vazios ou ociosos para fins de habitação popular.
- Descrição
- O Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis (IRFHAB), CNPJ 61.858.984/0001-30, é um órgão municipal ativo desde 26/06/2025 focado na administração pública e regularização de imóveis, conforme a Serasa Experian e a Câmara Municipal de Rorainópolis. O instituto atua na emissão de títulos definitivos urbanos e rurais para garantir a segurança jurídica das famílias, em conjunto com as ações do governo estadual via Iteraima.
Contato
- Endereço
-
Avenida Francisco Luiz Reginatto, nº 261, CEP: 69.373-000
- Park Amazônia
No prédio da Prefeitura Municipal de Rorainópolis - Horário de Funcionamento
- Das 07:30h até 13:30h
