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Decreto-E Nº 110/2023 - Institui a Comissão de credenciamento/licenciamento para uso de barracas
19/12/2023
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Informações
- Data
- 19/12/2023
- Resumo
- Institui a Comissão responsável pelo processo de credenciamento/licenciamento de pessoas físicas e jurídicas para uso de barracas, para expor ou comercializar na festa de réveillon de Rorainópolis de 2023
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