Regulamenta a Ouvidoria-Geral e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos

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Data

19/08/2025

Resumo

"Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamenta a Ouvidoria-Geral e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos."