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LEI N° 543/2025 - TAXAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E EXPANSÃO URBANA

17/12/2025

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Informações

Data
17/12/2025
Resumo
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 518/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N°251 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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