DECRETO Nº 064/2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO EM DIPLOMAS ESTRANGEIROS SEM REVALIDAÇÃO OU RECONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/07/2026

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Data: 30/07/2026
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO EM DIPLOMAS ESTRANGEIROS SEM REVALIDAÇÃO OU RECONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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